As mudanças do Programa Simplex+ para as empresas
O Simplex+ 2018 é um programa estratégico de simplificação administrativa que vem trazer um conjunto de novidades legais e algumas mudanças para as empresas no ano de 2019.
O programa Simplex é transversal a todos os serviços do Estado e conta já com 12 anos tendo o sido iniciado em 2006, com objetivo de combater a burocracia, modernizar a administração pública e simplificar o dia-dia dos cidadãos e das empresas. Desde então, foram lançadas mais de 1200 medidas que visam tornar mais simples e rápido o contacto entre as entidades e os serviços públicos.
Conheça as principais alterações das medidas do programa Simplex+ para as empresas:
- Fatura sem papel:
A emissão das faturas em papel será dispensada, sendo substituída por faturas eletrónicas, gerando assim uma efetiva poupança em papel e consumíveis.
- Faturas com QR Code:
Passará a ser exigido a inclusão nas faturas dum QR Code impresso, que permitirá, que as faturas emitidas sem número de contribuinte no sistema de faturação utilizado pelo contribuinte, possam ser posteriormente comunicadas ao e-fatura diretamente pelo mesmo.
- IVA Automático +:
A declaração periódica de IVA será simplificada para as microentidades passando este documento a ser pré-preenchida pela AT. Tem data prevista de implementação ainda em 2018, mais concretamente para o 3º trimestre deste exercício.
- Novas funcionalidades de apoio à Exportação:
A plataforma “Business Matching” tem vindo a ganhar destaque nesta área, pois será possível a consulta e partilha online dos produtos para exportação e uma nova dinâmica e experiência entre empresas. Espera-se que esta funcionalidade esteja disponível a partir do último trimestre de 2019.
Para o apoio à exportação está também previsto uma nova ferramenta que auxilia na identificação dos mercados internacionais certos para o investimento. Acessível no Portal das exportações (medidas do Simplex 2017), esta ferramenta permite a cada empresa determinar os principais mercados de exportação a partir das suas características e produtos a comercializar.
O Governo Português conta ainda no terceiro trimestre do próximo ano, disponibilizar um subportal dedicado à Internacionalização Digital. Aqui as empresas vão obter acesso a informação e aconselhamento personalizados para entrar em e-marketplaces internacionais como é o caso da Amazon e a Alibaba.
- Segurança Social Direta mais completa:
O canal online para acesso aos serviços da Segurança Social traz novas prioridades previstas pelo Governo para o terceiro trimestre de 2018, com a emissão no momento da senha de acesso, cuja situação atual é a senha de acesso chegar pelo correio, após registo no canal.
O objetivo é que possa, no final do ano, fazer a gestão online de admissões, desistências, alterações de modalidade de contrato, suspensões e cessações de trabalhadores.
Para 2019, vai ser possível aceder e gerir online a sua conta bancária na Segurança Social Direta, no que diz respeito a pagamentos a serem efetuados pela Segurança Social ao cidadão/agente económico e validações da titularidade da conta.
Outra novidade que nos chega é a gestão dos planos prestacionais neste canal online, de forma a tornar possível fazer pedidos online para planos prestacionais de dívidas e verificar o estado desses pedidos.
Em caso de ter de pagar uma dívida à Segurança Social, cujo prazo tenha sido ultrapassado, conseguirá resolver por via online, já no próximo ano, com a aplicação Pagamento na Hora, pela emissão no momento do documento de pagamento e regularização da situação. As medidas para esta secção estão disponíveis na estratégia Segurança Social Consigo, com uma implementação de 3 anos.
- Programas de apoio Programa 2020:
Para descomplicar o processo de candidatura e acesso aos programas de apoio comunitário às empresas, o Simplex 2018 prevê:
- Uma assinatura digital nos atos formais do COMPETE 2020 – Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (final de 2018);
- Nova função de apoio que permite identificar o financiamento mais adequado ao projeto e criar alertas para futuros concursos (final de 2018);
- Eliminar a duplicação de pedidos com a simplificação da informação pedida aos candidatos e beneficiários do Portugal 2020 (início de 2019).
- Fiscalização única:
A medida Fiscalização de uma Só Vez vem ajudar a que os organismos fiscalizadores comuniquem entre si e façam uma única ação de fiscalização por empresa, evitando assim a duplicação de esforços nesta área.
- Atendimento e marcação nos serviços do Estado:
A marcação online de serviços públicos irá passar a ser feita de forma centralizada, juntamente com um chatbot ( em desenvolvimento pelo Ministério da Economia) que ficará à disposição com respostas automáticas de perguntas frequentes colocadas por empresas e consumidores. Estas medidas serão aplicadas em meados de 2019.
Estas são algumas das mudanças que pode esperar no Programa Simplex+ 2018 que anunciam uma nova forma de interação das empresas com o Estado.
Para uma análise da lista completa pode consultar o site oficial do programa. A partir da Maio de 2019 será divulgado se o calendário do programa de 2018 foi cumprido e o balanço oficial, assim como o lançamento de novas medidas para 2019-2020.
